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Federal

Lei Federal nº 8.069/90 – Essa lei permite às empresas optantes pelo lucro real destinar até 1% IRPJ e, pessoas físicas optantes pelo modo completo podem destinar até 6% IRPF devido, para apoiar projetos sociais, conforme as diretrizes do estatuto da criança e adolescente (ECA). No caso dessa lei, toda destinação deve ser realizada somente através dos fundos onde os respectivos projetos estejam aprovados.