Lei de Incentivo à Cultura

Federal

Lei Federal nº 8.313/1991 – Essa lei permite às empresas optantes pelo lucro real destinar até 4% IRPJ e, pessoas físicas optantes pelo modo completo podem destinar até 6% IRPF devido, para apoiar projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura e publicado em Diário Oficial da União.