Lei de Incentivo ao Esporte

Federal

Lei Federal nº 11.438/2006 – Essa lei permite às empresas optantes pelo lucro real destinar até 1% IRPJ e, pessoas físicas optantes pelo modo completo podem destinar até 6% IRPF devido, para apoiar projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte e publicado em Diário Oficial da União.