ANCINE

Federal

Lei Federal nº 8.685/1993 – No Art. 1º, essa lei permite às empresas optantes pelo lucro real destinarem até 3% IRPJ para produções cinematográficas aprovadas pela ANCINE. Trata-se de um investimento, oferecendo retorno financeiro de duas formas: economia fiscal, pelo valor ser contabilizado como despesa operacional (LALUR) e pelo retorno de rendimentos através do certificado de investimento autorizado pela CVM. No Art. 1º A, essa lei permite às empresas destinarem até 4% do IRPJ para patrocínio à produção de obras cinematográficas.