Lei do Idoso

Federal

Lei Federal 12.213/2010 – Essa lei permite às empresas optantes pelo lucro real destinar até 1% IRPJ e, pessoas físicas optantes pelo modo completo podem destinar até 6% IRPF devido, para apoiar projetos para os idosos aprovados através dos fundos municipais, estaduais ou nacional do idoso. No caso dessa lei, toda destinação deve ser realizada somente através dos fundos onde os respectivos projetos estejam aprovados.