Lei Paulista de Incentivo ao Esporte

Estadual - SP

Lei Estadual nº 13.918/2009 – Empresas situadas no estado de São Paulo, optantes pelo lucro real e presumido, contribuintes de ICMS, podem destinar até 3% (ICMS) para projetos credenciados e aprovados pela Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo. O valor destinado é 100% dedutível em forma de crédito outorgado na GIA (Guia de informação e apuração do ICMS). Essa lei não conflita com o ProAc – Programa de Ação Cultural.