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Estadual - SP

Lei Estadual nº 12.268/2006 – Empresas situadas no estado de São Paulo, optantes pelo lucro real e presumido, contribuintes de ICMS, podem destinar até 3% (ICMS) para projetos credenciados e aprovados pela Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo. O valor destinado é 100% dedutível em forma de crédito outorgado na GIA (Guia de informação e apuração do ICMS). Essa lei não conflita com o PIE – Programa de Incentivo ao Esporte.