PRONAS

Federal

Lei Federal nº 12.715/2012 – O Programa Nacional de apoio à atenção da saúde da pessoa com deficiência (PRONAS), vinculada ao Ministério da Saúde, para apoiar projetos voltados às pessoas com deficiência. Essa lei, no art. 3º permite às empresas optantes pelo lucro real destinar até 1% IRPJ e, pessoas físicas optantes pelo modo completo, podem destinar até 1% IRPF, nesse caso o percentual é específico para essa lei.