PRONON

Federal

Lei Federal nº 12.715/2012 – O Programa Nacional de apoio à atenção oncológica (PRONON), vinculada ao Ministério da Saúde, para apoiar projetos voltados para a oncologia. Essa lei, no art. 1º permite às empresas optantes pelo lucro real destinar até 1% IRPJ e, pessoas físicas optantes pelo modo completo, podem destinar até 1% IRPF, nesse caso o percentual é específico para essa lei.